Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6007.0700

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. CDC, art. 27. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF