Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Venda de passagens aéreas. Desconstituição de negócio jurídico. Relação de consumo. Impossibilidade de embarque por erro na entrega dos bilhetes pela agência de turismo. Financiamento do valor da compra concedido por banco indicado pela vendedora, que atuou como intermediadora. Considerando que a agência de viagens e o banco se coligaram para um mesmo objetivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único. Rescindido o contrato de compra e venda, automaticamente, fica rescindido o contrato de financiamento subjacente. Danos material e moral configurados pela frustração da viagem e pelo protesto dos cheques emitidos para pagamento das passagens. Majoração da indenização. Cabimento. Recurso parcialmente provido.