Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possibilidade de oferecimento de embargos à execução sem a penhora de bens. Irrelevância. Hipótese em que ainda remanesce a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade quando se ataca a própria existência de título que possa dar sustento a execução. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso provido para receber a exceção, apreciado o pedido em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.