Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6007.3100

1 - TJSP Monitória. Prova. Abastecimento de combustível. Constituição da prova escrita em cupons fiscais emitidos por ocasião de cada abastecimento. Cabimento. Cupons fiscais originais que são entregues com a cópia da relação de notas. Relação jurídica incontroversa. Reconhecimento do consumo do combustível fornecido, mediante pagamento semanal. Ausência de prova da quitação. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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