Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução fundada em nota promissória. Título vinculado à promessa de doação. Obrigação ineficaz que não é passível de cobrança coercitiva. Questão incontroversa que independe de qualquer prova. Admissibilidade da exceção para extinguir a execução. Recurso provido.
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