Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de despejo por infração contratual e por falta de pagamento c.c. cobrança. Aplicação solidária ao patrono. Cabimento. Atuação em desconformidade com o exigido pelo artigo 14 e incisos do Código de Processo Civil. Violação aos preceitos contidos nos incisos V, VI e VII do artigo 17 do mesmo Códex. Postulação indevida que transcende os limites do mandato e carream, também, ao constituído a sanção decorrente. Recurso desprovido.