Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Avaliação. Critérios. Utilização do método involutivo. Validade. Pretensão do expropriado ao uso do método comparativo direto, na elaboração do laudo de avaliação. Desacolhimento. Ausência de paradigmas idôneos à adoção de outros métodos, como o comparativo direto. Caso em que a maioria das áreas dos terrenos referidos nos elementos comparativos são diferentes da área do imóvel desapropriado. Afirmativa, ainda, de que há potencial para implementação de empreendimentos mais lucrativos no local, que não o loteamento. Invalidade. Necessidade de a justa indenização recompor o dano causado ao expropriado pela perda do bem no estado em que se encontra, e não levando em consideração o seu potencial uso. Correção da indenização alcançada. Recurso desprovido quanto ao tema.