Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Aprovação. Recusa da administração em prover os cargos vagos. Necessidade de motivação. Ausência. Direito subjetivo à nomeação. Reconhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Pedido de indenização ao período que deveria ter sido empossada. Inadmissibilidade. Início do exercício do serviço público com o ato solene da posse. Pagamento de vencimentos indevido. Recurso provido em parte.