Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Mandado de segurança. Sistema de transporte público intermunicipal. Outorga pública. Pedido de autorização para que o veículo seja conduzido por empregado registrado. Matéria já sedimentada em pretérito «writ já passado em julgado, sendo denegado em seu mérito. Supremacia do interesse público sobre o privado, posto que a concessão da autorização se dá mediante exame rigoroso dos pretendentes a condutores de veículos de transporte coletivo no Estado. Impetração que traz a rediscussão do tema. Inadmissibilidade. Reverência à coisa julgada material. Caracterização da tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V. Recurso desprovido.