Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Estipulação em favor de terceiro estabelecida em termo de compromisso firmado entre o réu e o genitor dos autores. Obrigação de caráter não alimentar. Alegação de novação. Não configurado o «animus novandi. Litigância de má-fé. Inocorrência. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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