Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Atendendo a exordial a todos os requisitos legais, acompanhada do mínimo de provas dando condições de viabilidade à ação penal, patentes a materialidade e autoria do crime, inadmissível venha o magistrado, após resposta escrita de um dos acusados, a rejeitá-la quanto a este, em decorrência de análise unilateral dos argumentos defensórios apresentados. Recurso ministerial provido.