Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Apreensão deste ante a constatação de motor roubado. Empresa de retifica que efetuou a troca do motor emitindo declaração expressa de responsabilidade sobre sua procedência. Antiga proprietária que se cercou das cautelas exigidas, procurando oficina legalizada para tal procedimento, não se podendo dela exigir grau de conhecimento capaz de identificar a irregularidade. Responsabilidade pelo vício que deve ser imputada exclusivamente à empresa especializada em retífica. Determinação para que esta última proceda a troca da motorização por outra da mesma potência e devidamente regularizada. Recurso provido em parte para esse fim.