Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Regressiva de indenização. Fase de cumprimento da sentença. Empresa ré em recuperação judicial. Irresignação contra decisão que acolheu a impugnação e extinguiu a execução por ser necessária a habilitação do crédito da autora no plano de recuperação judicial da ré. Inviabilidade do agravo de instrumento contra decisão extintiva do feito. Cabimento da apelação, por disposição expressa. CPC/1973, art. 475-M, § 3º, segunda parte. Erro grosseiro evidenciado. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.