Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Adjudicação compulsória. Ajuizamento pelo cessionário do direito do compromisso de compra e venda do imóvel. Caso em que além de a aquisição não ter se efetivado diretamente da pessoa cujo imóvel encontra-se matriculado, o bem não corresponde à descrição daquele que efetivamente se possui. Imóvel componente de gleba maior. Inexistência, ao que tudo indica, de prévio parcelamento e abertura de matrícula. Impossibilidade de registro da decisão de procedência que se busca. Obediência à especialização objetiva do registro. Extinção mantida por motivo diverso. Recurso improvido.