Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de cessão de horários para veiculação de imagens e outras avenças. Contrato assinado por fiador sem a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de força executiva. Nulidade arguida por meio de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Recurso provido.
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