Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo retido. Interposição, pela demandada, contra decisão que estabeleceu, em desfavor da ré, presunção de veracidade dos fatos alegados pelas autoras, se não apresentados ao perito os documentos solicitados. Inadmissibilidade. Caso em que não mais havia a obrigação de guarda desses documentos contábeis (CTN, art. 175). Circunstância que fora devidamente esclarecida ao juízo. Decisão afastada. Agravo provido.