Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Danos materiais e morais. Inocorrência. Concessionárias de veículos. Suposta violação, por parte da concessionária de veículos demandada, dos limites territoriais de atuação determinados nos contratos de revenda celebrados com a montadora. Atuação em região de atuação exclusiva das concessionárias demandantes. Ausência de prova. Comportamento positivo que é pressuposto para a caracterização da violação do art. 5º, II da Lei 6729/79, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Singela circunstância da venda, pela demandada, a consumidor alheio à sua área de atuação e em condições mais favoráveis que as oferecidas pelas demandantes, que não traduz concorrência desleal. Inteligência dos arts. 5º, § 3º e art. 13 da Lei supra. Decisão reformada. Improcedência da ação reconhecida. Recurso provido.