Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Terras devolutas. Mera detenção. A natureza devoluta do imóvel objeto da ação não obsta a tutela do primeiro ocupante contra atos de esbulho de terceiro. Posse pretérita do autor demonstrada. Legitimidade ativa do autor reconhecida. Adequação da via eleita. Preliminares repelidas. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote