Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Busca e apreensão. Contrato. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Inadimplemento das parcelas pactuadas configurado. Alegações sobre abusividade que refogem ao âmbito da ação em curso. Aplicação do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Obrigação firmada que não padece de vícios na sua formação. Liberdade de pactuar que gera obrigações. Recurso desprovido.