Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6008.9000

1 - TJSP Júri. Quesitos. Má compreensão pelos jurados. Inocorrência. Significação legal explicada pelo juiz. Elaboração com precisão, na ordem correta e com observância das teses disputadas. Partes indagadas quanto aos quesitos não apresentaram requerimento ou reclamação. Inexistência de contrariedade decorrente das respostas. Ordem denegada.

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