Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação de candidato em concurso de ingresso na Polícia Militar sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos da conduta ilibada e procedimento social irrepreensível. Fatos levados em conta pela autoridade responsável que a tanto não autorizam. Abuso de poder caracterizado. Recurso provido.
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