Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação Civil Pública. Reforma em escola estadual com o fim de promover a acessibilidade de pessoas com deficiência. Sentença de procedência, na qual também foi concedida a tutela antecipada. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Cabimento. CPC/1973, art. 520, VII. Inércia do Poder Público, que já deveria ter cumprido a determinação posta na Constituição de 1988. Não vislumbrada a hipótese de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Recurso desprovido.