Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Transação. Execução de sentença. Informação do devedor sobre acordo entre as partes. Guia de recolhimento emitida pelo próprio credor, contemplando o valor do acordo, devidamente pago pelo devedor. Ausência de impugnação por parte do credor. Satisfação da execução presumida. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 794, II. Recurso não provido.