Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto por edital. Admissibilidade. Réu não encontrado no endereço indicado. Certidão de protesto realizado de acordo com as disposições legais. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido para deferir a liminar de busca e apreensão, prosseguindo-se na forma da lei.