Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução da quantia relativamente à multa diária. Descabimento. «Astreintes fixadas não para obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso parcialmente provido.
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