Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Débito correspondente a período em que a unidade consumidora estava sob a responsabilidade de anterior locatário. Ausente responsabilidade da proprietária e da atual locatária do imóvel. Obrigação «propter rem não caracterizada. Cautelar e declaratória procedentes. Recurso provido em parte.