Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Posse em concurso público. Liminar. Candidata aprovada em certame para o provimento do cargo de escriturária. Direito subjetivo à nomeação e posse não demonstrado. Nomeações ocorrerão a critério da Administração. Classificação definitiva não gera a expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados. Disposições do edital específicas neste sentido. Concurso com prazo de validade em vigor. Período em que a Administração possui discricionariedade em efetuar a nomeação dos aprovados. Concessão de liminar para que a municipalidade requerida dê nomeação e posse à autora. Invalidade. Recurso provido para este fim.