Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte de mercadorias. Via marítima. Sobre-estadia pela não devolução dos contêineres no prazo fixado. Cobrança. Possibilidade. Cláusula penal. Não configuração. A exigência da contraprestação pela sobre-estadia de contêiner tem natureza indenizatória, com a finalidade de compensar o proprietário por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pela consignatária ou destinatária da carga. Ação procedente. Recurso improvido.