Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Imóvel com faturas pendentes. Débito renegociado por meio de instrumentos de confissão de dívida. Alegação do proprietário autor de não ter conhecimento ou participação nos tais negócios. Prova documental comprobatória da ciência e anuência do autor. Exigibilidade do débito. Impossibilidade de corte no fornecimento, em face do inadimplemento não ser atual. Recurso provido.