Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Impetração visando ao cumprimento de ordem judicial concessiva de progressão ao regime prisional semiaberto. Atribuição do ato impugnado ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária e ao Juiz da Execução Criminal. Descabimento. Postulação de forma vaga e genérica, que equivale a não apontar o coator. Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas. «Habeas corpus não conhecido.