Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Alegada omissão governamental no sentido de encaminhar projeto de lei regulamentadora de aposentadoria especial para Policial Militar. Inadmissibilidade. Existência de regime jurídico próprio. Decreto-Lei 260/70. Precedentes do Órgão Especial. Ordem denegada.
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