Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação civil pública. Alegação de excesso de execução em face de juros indevidos. Não declaração, contudo, do valor que entendia correto. Descabimento. Violação do disposto no CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Embargos à execução rejeitados. Recurso desprovido.