Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Legitimidade ativa do locatário do imóvel. Obrigação pessoal pela qual responde aquele que efetivamente utilizou o serviço disponibilizado no imóvel. Recurso provido para reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.