Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa administrativa. Suspensão da exigibilidade. Alegação de irregularidades e vícios que comprometem a validade do procedimento. Obra considerada clandestina porque não atendido os requisitos legais. Presunção de validade do ato. Ausente o requisito do perigo da demora. Indeferimento liminar mantido. Recurso não provido.
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