Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Fixação em valor equivalente a quarenta salários mínimos. Possibilidade. Proibição do uso do salário mínimo como parâmetro posterior ao acidente. Inviabilidade de retroação da norma. Apuração do valor com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado. Recursos não providos.