Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6011.3600

1 - TJSP Contrato. Bancário. Anatocismo. Medida Provisória 1963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência. Recurso não provido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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