Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Alegada ilegalidade da escuta em face da ausência de fundamentação na decisão autorizadora da medida. Desacolhimento. Inexistência de ilegalidade em face da medida ter sido autorizada judicialmente, bem como por estar prevista na legislação especial respectiva. Desnecessidade, outrossim, de se repetir, em cada decisão que concede a prorrogação, os fundamentos iniciais que autorizaram a medida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.