Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Religação com o mesmo número anterior. Impossibilidade. Resolução da Anatel que possibilita a disponibilização do número a outro usuário, nos casos de cancelamento da linha. Instalação de outro terminal autorizada. Recurso do autor provido e parcialmente provido o recurso da ré.
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