Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Hipótese que evidencia o crime de tráfico de drogas e não de simples uso. Aplicação do benefício do § 4º do artigo 33 da referida lei. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos. Redução da multa prevista no artigo 33, «caput, da Lei de Tóxicos. Inviabilidade. Sanção que vem estabelecida cumulativamente no tipo penal em referência. Condenação mantida. Recurso improvido.