Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Efeitos. Tendo a decisão por fundamento motivos sem caráter exclusivamente pessoal, é perfeitamente possível a extensão de seus efeitos aos demais corréus, inclusive àqueles que não recorreram. Inteligência do CPP, art. 580. Recurso provido, nesse sentido.