Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Concurso público. Município de Laranjal Paulista. Pedido de nomeação definitiva para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil. Candidatas que foram aprovadas além do número de vagas e foram contratadas temporariamente para exercer o mesmo cargo. Ilegalidade de administração não configurada. A contratação temporária para o exercício de cargos, relativamente aos candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso público válido, tal como ocorre na hipótese, não gera direito à nomeação. Sentença reformada recurso provido.