Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Contratação sob a égide da Lei Estadual 500/74. Extensão do benefício. Cabimento. Inexistência de motivo para tratamento diferenciado entre servidores estatutários e os admitidos pela referida lei. Embargos infringentes rejeitados.
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