Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor recebido administrativamente. Alegação da seguradora de ocorrência de quitação. Desacolhimento. Outorga de recibo de quitação de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo Lei 6194/1974, art. 3º. Fato que não se traduz em renúncia ao direito da postulação em juízo, da sua complementação. Viabilidade, ademais, da fixação da indenização do seguro DPVAT em salários mínimos, já que a proibição à anterior norma, contida no Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a, ocorreu na redação dada pela Lei 11482/07, que é posterior ao evento danoso. Impossibilidade da retroação da norma. Admissibilidade, assim, da fixação da indenização em valor equivalente a quarenta salários mínimos. Imposição do pagamento da diferença pleiteada. Incidência dos juros de mora desde a citação. Recurso desprovido.