Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor publico municipal. Pensionista. Comarca de Santos. Falecimento. Pretensão de seu pensionista à condenação dos réus a proceder ao reenquadramento da pensão da autora na referência de nível do servidor falecido, na forma prevista no Plano de Avaliação e Desempenho. PAV, instituídos pelos Decretos números 2724/96 e 3750/01; revisão dos reajustamentos legais e automáticos posteriores; pagamento das diferenças vencidas a partir da data do início da pensão com base na Lei Complementar nº 162/95, bem como os corretos valores das vincendas que devem incluir os reajustamentos legais e automáticos, corrigidos monetariamente desde seus vencimentos acrescidos de juros de mora de 1 % ao mês. Recurso da autora provido, desprovido o da Municipalidade e parcialmente provido o reexame necessário.