Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Artigo 698 do Código Civil que diz respeito ao instituto da comissão, mas, ainda que se aplicasse ao caso, para dar validade ã cláusula «del credere cabe ao comitente (ou representado) pagar uma comissão extra, o que não consta do contrato firmado entre as partes. Necessidade, contudo, de reforma da sentença «a quo quanto ao valor da indenização, que deve ser exatamente o pedido pela autora, e quanto ao «dies a quo da correção monetária, que será contada da data da inicial, com juros de mora da data da citação. Recurso provido em parte para esse fim.