Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Razões recursais deduzidas sem especificidade. Conteúdo do recurso que deve apontar o confronto entre os fundamentos do julgado e a prova constante dos autos do processo, sublinhando, à luz do direito positivo vigente, a injustiça do julgado, não sendo imperativa a citação dos textos de Lei. Embargos de terceiro que se revestem de lide possessória. Propriedade de bem móvel que se tramite pela tradição. CCB, art. 1267. Prova da posse que é elementar à defesa do bem constrito. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote