Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisão contratual. Cadastros de restrição ao crédito. Liminar para exclusão da inscrição do nome do banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. O ajuizamento de ação revisional não afasta a mora, admitida na inicial. Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.