Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa fiscal. Auto de infração. Ação visando sua desconstituição. Sentença de improcedência. Insurgência sob o fundamento de ter a autora adotado todas as medidas legais para obter informações dos adquirentes das mercadorias transacionadas, não podendo ser penalizada por eventuais desvios cometidos pelos seus compradores e/ou transportadores. Desacolhimento. Mercadorias que nunca ultrapassaram as fronteiras do Estado de São Paulo sendo os estabelecimentos apontados como destinatários do produto comercializado inexistentes. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de comprovação da efetiva entrada da mercadoria em outro Estado. Subsistência dos autos de infração. Decisão mantida. Recurso improvido.