Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6012.8900

1 - TJSP Prova. Produção. Ação de rescisão de contrato de financiamento. Bem móvel. Veículo. Perícia para aferição do valor médio de mercado do bem. Desnecessidade. Valores contidos em publicações especializadas suficientes para dirimir a controvérsia. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência. Recurso provido.

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