Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Cobrança de tarifa de energia elétrica. Aplicação do disposto no Decreto-lei 7661/1945, art. 26, que prevê a incidência dos juros de mora desde que o ativo da massa falida requerida seja suficiente para suportá-los. Recurso da concessionária autora improvido nesse ponto.
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